1. Introdução
A Embragen Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda., (“Embragen”), tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados e informações pessoais.
Na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a Embragen estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Politica”), cujos termos determinam a forma, uso e tratamento de dados e informações pessoais aplicáveis nos processos de negócios da Embragen, considerando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tendo por base os seguintes fundamentos:
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Esta política se aplica ao processamento de dados pessoais coletados pela Embragen, direta ou indiretamente, de todos os indivíduos, incluindo, mas não limitados aos atuais, futuros ou potenciais candidatos a emprego, colaboradores, terceiros, clientes, fornecedores, contratados/subcontratados, parceiros de negócio, sócios, acionistas ou qualquer pessoa, com “Dados Pessoais” definidos como quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo identificado ou identificável ou uma pessoa que possa ser identificada por meios razoavelmente prováveis de serem usados.
Todas as operações de tratamento de dados da Embragen estão consonância com as hipóteses e fins previstos na LGPD, as chamadas bases legais de tratamento de dados pessoais, nas quais se destacam:
I. Dados fornecidos mediante o consentimento do titular;
II. Dados fornecidos para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Embragen
III. Dados fornecidos, quando necessário, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
IV. Dados fornecidos para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
V. Dados fornecidos/obtidos para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
VI. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Embragen ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
VII. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
2. Tratamento dos Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais por parte da Embragen considerará as hipóteses de tratamento descritas acima, bem como observará a boa-fé e os demais princípios estabelecidos no ordenamento jurídico:
a) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior somente será possível se for compatível com esses propósitos e finalidades. No caso da organização, a finalidade relaciona-se com a execução de suas atividades cotidianas vinculadas com a sua atividade fim, devidamente estabelecida em lei, e com o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3. Coleta
A coleta é uma das operações de tratamento possíveis de serem realizadas com os dados pessoais dos titulares. Considerando que o tratamento de dados pode ser representado por um ciclo de vida, essa operação representa a etapa inicial responsável por obter os dados pessoais do cidadão (titular dos dados).
Tendo em vista que a coleta é a operação inicial de tratamento dos dados pessoais, a realização de tal operação pela Embragen deve ser realizada mediante o atendimento das hipóteses de tratamento estabelecidas na LGPD, dos direitos do titular e demais princípios e regras estabelecidas no ordenamento jurídico.
4. Direitos do Titular
A Embragen atenderá as solicitações dos titulares dos dados pessoais, que poderão, obter, através de requisição:
I. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela Embragen;
II. O acesso aos dados pessoais do titular;
III. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
V. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a legislação vigente, observados os segredos comercial e industrial. Esta portabilidade não contempla dados que já tenham sido alvo de anonimização;
VI. A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação legal/regulatória da Embragen;
VII. A informação das entidades públicas e privadas com as quais a Embragen realizou uso compartilhado de dados;
VIII. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. A revogação do consentimento quando todos os tratamentos realizados anteriormente, serão considerados normalmente;
X. A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, que por consequência afetem os interesses dos titulares de dados, no que se refere inclusive a decisões destinadas a definição de seu perfil profissional, de consumo, de crédito, ou aspectos de sua personalidade;
XI. A oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.
5. Cookies
O site da Embragen tem a funcionalidade de gerar cookies, pequenos arquivos enviados pelo Site que são salvos nos dispositivos do visitante. Os cookies podem aprimorar a experiência do usuário on-line, salvando suas preferências enquanto visita o site.
A Embragen informará os tipos de cookies usados e como desativá-los. Quando exigido por lei, o visitante poderá recusar o uso de cookies, diretamente do seu dispositivo.
6. Segurança da Informação
A Embragen adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais dos titulares contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado, e, tem o compromisso com a aplicação das medidas e salvaguardas de dados, baseadas no princípio do respeito a privacidade dos dados.
A Embragen realiza avaliação de impacto de privacidade para adotar salvaguardas adequadas visando proteger os dados pessoais.
7. Atualização da Política
A Embragen poderá atualizar e/ou modificar esta Política, à medida que ocorra mudança nas normas legais que regem a matéria, ou em suas operações. Havendo alterações estas serão publicadas no site da Embragen quando estas entrarem em vigor.
8. Exercício dos Direitos do Titular
Quaisquer dúvidas sobre alguma das operações de tratamento de dados pessoais realizada pela Embragen, bem como reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos, poderão ser encaminhados para: dpo@embragen.com.br.